O projeto de lei nº 15.266/2006, de autoria de Álvaro Gomes (PCdoB), que prevê o fim da assinatura telefônica na Bahia foi promulgado na tarde de terça-feira (31)  pelo presidente da Assembléia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT.A partir desta quarta-feira (1º), as concessionárias de telefonia tem o prazo de 120 dias para se adequarem à medida, suspendendo a cobrança da tarifa, que hoje custa R$ 40,00.

Com o fim da  cobrança os consumidores baianos deixam de pagar R$ 1 bilhão por ano às empresas telefônicas. Para ser aprovado o projeto de lei tomou como base a decisão do Supremo Tribunal Federal, que diz que tarifa assinatura é relação de consumo, e a Constituição diz que relação de consumo pode ser legislada pelos estados.