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Direitos do Cidadão que maioria dos Cidadãos e Cidadãs desconhecem

“Pegar carona” em avião da FAB tem garantia na Lei

Na edição deste domingo, 20, do jornal Correio 24h, reportagem assinada pela jornalista  Amanda Palma, relaciona uma série serviços aos quais os cidadãos e cidadãs brasileiros têm direito, sem ter que pagar,  mas não fazem a menor ideia de que estão disponíveis. Conheça a seguir alguns desses serviços:

1 – Qualquer pessoa pode se cadastrar para pegar carona em um avião da FAB. Para isso, é necessário procurar o Correio Aéreo Nacional (CAN) e fazer a inscrição, que é válida por 10 dias. Segundo a FAB, não dá para fazer um agendamento preciso, “as aeronaves de transporte da FAB realizam voos não regulares com diversas origens e destinos e as vagas para pessoas inscritas no CAN são disponibilizadas em aproveitamento de missão”. Para fazer a inscrição é necessário levar o documento de identidade e preencher uma ficha, e também dá para fazer a ficha de outra pessoa, caso você queira levar um acompanhante. Mas, para voar em um desses aviões, é preciso respeitar algumas regras, como não usar “calções, bermudas, tamancos e chinelos; camisetas desportivas sem mangas; e camisas ou camisetas com propaganda político-partidária ou com inscrições que atentem contra a moral e os bons costumes”. Menores de 18 anos também podem viajar, mas com a autorização e inscrição realizada pelos pais ou responsáveis legais. As viagens são realizadas no C-95 Bandeirante, C-97 Brasília, C-98 Caravan, C-99 Emb 145, C-130 Hércules. Mais informações – CAN Salvador: (71) 3377-8225.

2 – Jovens podem viajar de graça pelo país: quem tem entre 15 e 29 anos e é de baixa renda pode viajar de ônibus sem pagar nada entre os estados brasileiros. Para ter direito ao benefício, é necessário ter uma renda de até dois salários mínimos. O jovem deve fazer um cadastro no aplicativo ou no site ID Jovem e fornecer o Número de Identificação Social (NIS). Quem for usar o benefício deve fazer a reserva com, no mínimo, três horas de antecedência. São reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros; e duas vagas com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas. Se a empresa se recusar a conceder o benefício, a pessoa deve procurar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

3 – Doador de sangue tem direito a meia-entrada: a lei estadual está em vigor desde 2014, quando foi aprovada pela Assembleia Legislativa. O doador deve ter carteirinha do hemocentro onde fez a doação, com a data e o nome do doador. Após a doação, os homens terão três meses para usar o benefício, e as mulheres, 120 dias. Depois, é preciso uma nova doação para seguir com direito ao desconto.

4 – Estado dá cadeiras de rodas gratuitas para deficientes:  O paciente deve procurar em Salvador o Centro de Prevenção e Reabilitação do Portador de Deficiência (Cepred), que fica na Avenida ACM (em frente ao Bompreço) de segunda a quinta-feira, a partir das 7h,  apresentar relatório médico indicando a necessidade da cadeira de rodas e o tipo, além de documento de identidade, cartão do SUS e comprovante de residência. Depois, o paciente é atendido pelo Grupo de Orientação, composto uma equipe multiprofissional, que avalia e faz a triagem para saber se ele é perfil do atendimento prestado pela unidade. Após a avaliação, o solicitante será informado de quando vai retirar o equipamento. Qualquer dúvida procura a Secretaria de Saúde do seu município.

5 – Pessoas com câncer têm direito a aposentadoria por invalidez, quitação de financiamento da casa própria, e podem sacar o FGTS: os pacientes que têm câncer e estiverem na fase sintomática da doença podem fazer o saque do FGTS ou do PIS/Pasep. Para isso, devem apresentar o atestado médico com validade não superior a 30 dias, contados a partir de sua expedição, firmado com assinatura sobre carimbo e CRM do médico responsável pelo tratamento, contendo diagnóstico que relate a doença do paciente. A retirada deve ser feita na Caixa Econômica Federal. Já a aposentadoria por invalidez pode ser concedida após uma perícia médica realizada no INSS.

6 – Idosos podem viajar de ônibus de graça ou com desconto: o Estatuto do Idoso garante o acesso gratuito ou desconto de 50% nas passagens de viagens interestaduais no país. De acordo com a lei, cada veículo deve reservar dois assentos para os idosos. Para ter direito ao benefício, é preciso emitir a Carteira do Idoso. Essa carteira só pode ser gerada para pessoas acima de 60 anos, que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.Com o comprovante de renda também é possível garantir o desconto.

7 – DNA de graça: quem não tiver a paternidade reconhecida, pode recorrer à Defensoria Pública para fazer um exame de DNA gratuito. Durante esse mês de agosto acontece a Ação Cidadã – Sou Pai Responsável e será possível fazer o exame por meio da saliva. No decorrer do ano é feito por exame de sangue. O primeiro passo é a tentativa de reconhecimento voluntário, por meio do diálogo. Caso não ocorra, a Defensoria solicita o exame de DNA, que fica pronto entre 30 e 40 dias. “Caso a pessoa se negue a submeter o exame, a Defensoria aciona judicialmente para que o exame seja feito”. Após o exame, é feito o encaminhamento para o registro. Vale lembrar que se a pessoa já tiver um pai registrado, não poderá fazer o exame.

8 – Passe Livre para pessoas deficientes que sejam carentes: o Passe Livre é um benefício do governo federal, que garante a gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. O beneficiário deve possuir deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla e ser comprovadamente carente. Para ter o direito concedido, é preciso fazer um cadastro no site do Ministério dos Transportes e enviar a documentação necessária, junto com a documentação do acompanhante. O prazo para que o benefício seja concedido é de 30 dias.

9 – Passagens de ônibus têm validade de um ano: desde 2009, a Lei nº 11.975 garante que as passagens tenham validade de 1 ano, a partir da data de emissão. A legislação é válida para bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional. A lei garante ainda que os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados. Além disso, também está garantido o reembolso da passagem antes do embarque.

10 – O consumidor tem o direito de suspender (uma vez no ano) serviços como telefone fixo, TV e energia: o artigo 111 da resolução da Anatel nº 426/2005 garante que o consumidor, caso esteja adimplente com a prestadora do serviço, pode solicitar uma única vez, a cada 12 meses, a suspensão do serviço por, no mínimo, 30 dias, e, no máximo, 120 dias.A resolução garante que deve ser mantido “seu código de acesso e a possibilidade de restabelecimento da prestação do serviço no mesmo endereço”.

11 – Cliente não pode ser obrigado a pagar multa por perda de comanda de consumo: apesar de ser comum, nenhum estabelecimento pode cobrar uma multa pela perda de comanda de consumo. Esse direito está assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. O parágrafo V do artigo 39 garante que o comerciante não pode “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. E no artigo 51, a lei diz que o não se pode estabelecer “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. O cliente que passar por essa situação pode chamar a polícia.

NOSSO QUESTIONAMENTO – SERÁ QUE ESSES DIREITOS SÃO REALMENTE ACATADOS E RESPEITADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS DOS SEGMENTOS CITADOS?

Aos 78 anos, Paulo Silvino falece devido a um câncer no estômago

Humorista Paulo Silvino

Nesta quinta-feira, 17,  Paulo Silvino faleceu em sua casa na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, de acordo com as informações cedidas pela Central Globo de Comunicação. O ator, conhecido por seus papéis em Zorra Total, lutava contra um câncer severo no aparelho digestivo. Filho do comediante Silvério Silvino Neto, ele estreou na emissora carioca em 1966 na atração Canal 0, que satirizava outros programas da televisão.

Partidos buscam mudar siglas para fugir do desgaste das denúncias da Lava Jato

Investigações da Lava Jato respingaram em praticamente todas as siglas partidárias

A direção do PMDB retomou um processo interno para mudar o nome da legenda para MDB (Movimento Democrático Brasileiro), abandonando a denominação de “partido” e retomando a sigla usada durante a ditadura militar.  O tema teve discussão reaberta nesta quarta-feira, 16, com proposta de convocação de uma convenção partidária para aprovar a mudança. O objetivo é concretizar a alteração até o fim de setembro, segundo dirigentes. A proposta de alteração do nome do PMDB foi avalizada pelo presidente Michel Temer. A decisão faz parte de uma tentativa do comando do partido de amenizar os desgastes sofridos pela legenda com a Lava Jato e com o envolvimento de seus principais integrantes em escândalos de corrupção. O grupo quer usar essa mudança para tentar renovar a imagem do PMDB antes das eleições de 2018. A decisão de excluir o “P” da sigla foi testada em pesquisas de opinião que detectaram a rejeição a partidos tradicionais pela população. O MDB foi usado de 1966 a 1979, durante o bipartidarismo da ditadura militar, quando fazia oposição à Arena (Aliança Renovadora Nacional). O PMDB estuda essa alteração há cerca de um ano, mas as articulações foram interrompidas devido ao impacto sofrido pela sigla com a Lava Jato.  Com a alteração, o PMDB se soma a outras siglas que buscam mudar suas marcas antes das próximas eleições, como o DEM (que pode virar MUDE), o PTN (que se tornou Podemos) e o PEN (que pode se transformar em Patriotas).

Previsão de salário mínimo para 2018 cai para R$ 969

A revisão das projeções econômicas para 2018 levaram o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento. A redução ocorreu por causa da diminuição da projeção de inflação, que caiu de 4,5% para 4,2% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por lei, até 2019, o salário mínimo é definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice próximo ao IPCA.

PIS/Pasep: 1,2 milhão de baianos recebe abono a partir desta quinta, 17

Os trabalhadores baianos inscritos no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e que tenham nascido no mês de agosto, começarão a receber o dinheiro dos respectivos benefícios a partir desta quinta-feira, 17. O calendário de pagamento segue de acordo com as datas de nascimento dos trabalhadores e vai até o dia 29 de junho de 2018, prazo final para o recebimento. No país, 24 milhões de pessoas receberão o chamado abono salarial, para as quais serão destinados R$ 16,9 bilhões. Na Bahia, serão 1.239.460 de beneficiados com um valor de R$ 900 milhões – montante que anima também os comerciantes, ansiosos por um reaquecimento da economia baiana. A quantia que cada um recebe varia de R$ 79 a R$ 937, dependendo do tempo em que se trabalhou formalmente em 2016.

Homem retira crânio do pai de cemitério e leva para beber em bar: ‘Saudade’

Um caso inusitado foi registrado na noite de segunda-feira, 14, em Paranaíba, 422 km da cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. A Polícia Militar local foi acionada para ir até um bar onde um homem estava bebendo com um crânio humano em cima da mesa. O homem confessou, em depoimento, que violou a sepultura de seu pai no domingo (13) por estar com muita saudade. Ele irá responder pelos crimes de violação de sepultura e vilipêndio a cadáver. As penas juntas podem chegar a seis anos de reclusão.

Câmara aprova programa de financiamento para Santas Casas

Projeto de lei que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado na noite desta terça-feira, 15, pelo plenário da Câmara. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, ele seguirá à sanção presidencial. Pela medida, as instituições terão crédito mais barato por meio de empréstimos concedidos por bancos oficiais, com juros subsidiados pelo governo. O projeto estabelece que os bancos oficiais tenham linhas de crédito direcionadas a hospitais e Santas Casas que atendam a pacientes do SUS. Os empréstimos terão encargos financeiros máximos de 1,2% ao ano. O limite de crédito para cada hospital será equivalente a 12 meses de faturamento dos serviços prestados ao SUS ou ao valor da dívida das instituições com operações financeiras – a opção que for menor. Segundo o deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), relator do projeto, o governo federal poderá destinar até R$ 2 bilhões para financiar os juros ao crédito para as Santas Casas, “mas não precisa usar tudo. Pode destinar R$ 200 milhões e permitir um subsídio que vai salvar vidas”, disse.

Reajuste de salário de servidores públicos pode ser adiado em um ano

Ministro Dyogo Oliveira diz que o governo vai extinguir 60 mil cargos que hoje estão vagos

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, anunciou nesta terça-feira, 15, que o governo pretende adiar em 12 meses do reajuste de salário para os servidores públicos do Executivo federal. Pelo acordado inicialmente, as categorias teriam aumento a partir de agosto deste ano ou janeiro do ano que vem. O congelamento do reajuste não atinge os militares. Com a postergação dos aumentos, o governo espera economizar R$ 5,1 bilhões em 2018. O ministro do Planejamento afirmou que também serão extintos 60 mil cargos do Executivo Federal. A medida não terá impacto econômico, já que esses postos estão desocupados. O pacote de medidas direcionadas ao funcionalismo ainda inclui aumento da alíquota previdenciária dos atuais 11% para 14%, no caso de servidores que recebem acima de R$ 5,3 mil, atual teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Com isso, o governo espera arrecadar R$ 1,9 bilhão em 2018.

A equipe econômica anunciou ainda o cancelamento do reajuste para cargos e comissões do Poder Executivo e a redução da ajuda de custo a servidores no caso de transferência e auxílio-moradia. O auxílio de custo para transferência, que hoje pode chegar a três remunerações mensais, será reduzido para no máximo uma, o que deve gerar economia de R$ 49 milhões por ano. Já o auxílio-moradia ficará limitado a no máximo quatro anos e seu valor decrescerá 25% a cada ano, o que proporcionará economia de R$ 35 milhões. Hoje, o tempo de concessão do auxílio-moradia é ilimitado. Dyogo de Oliveira anunciou ainda uma redução dos salários iniciais de todas as categorias do serviço público, elevando o número de patamares na escala de progressão na carreira de 12 para 30 níveis. Todas as medidas dependem de aprovação do Congresso Nacional. (Agência Brasil)

 

Comissão conclui votação de destaques e reforma política

Após aprovação na Comissão proposta seguirá para plenário, onde pode ser votada ainda esta semana

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral, concluiu nesta terça-feira, 15, a votação de sugestões de mudanças ao texto do substitutivo apresentado pelo relator da reforma política na Câmara, Vicente Cândido (PT-SP). Como se trata de emenda à Constituição, a aprovação no plenário necessita de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados para ser aprovada. A comissão aprovou na última semana o texto base do relator, mas incluiu na proposta o voto majoritário, conhecido como distritão. Pela proposta, ganha o candidato que receber mais votos. O novo modelo valeria para as eleições de 2018 e 2020, como uma transição para a adoção do voto distrital misto em 2022. O chamado distritão permite que deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, antes eleitos de forma proporcional considerando os partidos e coligações, passem a ser escolhidos pelo número absoluto de votos, da mesma forma como são eleitos prefeitos, governadores e o Presidente da República. Do texto original proposto pelo relator, os deputados aprovaram a criação de um fundo público com a previsão de R$ 3,6 bilhões para financiar as campanhas eleitorais a partir do ano que vem. Os parlamentares mantiveram também a sugestão de estabelecer um mandato temporário de 10 anos para ministros do Poder Judiciário. (Agência Brasil)

Petrobras reduz preço da gasolina em 1,4% e sobe o diesel em 0,7%

Alteração de preços nas refinarias não deve impactar favorável ao consumidor final

A Petrobras reduziu o preço da gasolina vendida às distribuidoras em 1,4% e subiu o valor do diesel em 0,7%. Os novos preços anunciados nesta segunda-feira, 14, valem a partir de terça-feira, 15. A companhia não comentou quanto isso poderá incidir nas bombas ao consumidor, pois o mercado de combustível é regido pela livre concorrência entre os postos. Segundo a empresa, a política de preços para a gasolina e o diesel vendidos nas suas refinarias às distribuidoras tem como base o preço de paridade de importação, que representa a alternativa de suprimento oferecido pelos principais concorrentes para o mercado. Também é levado em conta uma margem que considera os riscos inerentes à atividade de importação, como volatilidade da taxa de câmbio e dos preços, atrasos e perda da especificação de qualidade. “Em busca de convergência no curto prazo com a paridade do mercado internacional, analisamos nossa participação no mercado interno e decidimos periodicamente se haverá manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias”, disse a companhia em comunicado. O último reajuste no valor dos combustíveis pela Petrobras foi no dia 12 de agosto, quanto a gasolina subiu 1,6% e o diesel foi reduzido em 1,2%. (Agência Brasil)